Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou acessar a plataforma Ápice (“Ápice”, “plataforma”, “serviço”, “nós”), você (“usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o serviço.

Estes Termos formam um contrato legalmente vinculante entre você e o Ápice. A continuidade do uso após mudanças configura aceitação da versão atualizada.

2. O serviço

O Ápice é uma ferramenta de apoio aos estudos para concursos públicos brasileiros que utiliza inteligência artificial para:

• Extrair conteúdo programático, datas, banca e cargos de editais em PDF;
• Gerar cronogramas de estudo adaptativos baseados no seu desempenho;
• Criar simulados objetivos e discursivos no estilo da banca informada;
• Corrigir respostas e fornecer análise socrática fundamentada em fontes jurídicas indexadas;
• Fornecer assistente conversacional (“copiloto”) para tirar dúvidas sobre o conteúdo.

O Ápice não é cursinho preparatório, não substitui o estudo próprio do candidato e não garante aprovação em qualquer certame.

3. Conta de usuário

Para usar o Ápice você precisa criar uma conta com e-mail válido. Você é responsável por manter a confidencialidade do acesso e por todas as atividades realizadas pela sua conta. Caso identifique uso não autorizado, avise-nos imediatamente em contato@apice.tec.br.

Você só pode criar uma conta se tiver pelo menos 16 anos de idade. Menores de idade devem ter consentimento de responsável legal.

4. Conteúdo do usuário

Você mantém todos os direitos sobre os PDFs de editais, respostas a simulados, textos discursivos e demais conteúdos que enviar à plataforma (“Conteúdo do Usuário”).

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede ao Ápice uma licença limitada, não exclusiva e mundial para processar, armazenar, analisar e enriquecer esse conteúdo com IA, exclusivamente para entregar o serviço a você (gerar cronograma, simulado, correção, etc.).

Você se compromete a só enviar conteúdo que tenha direito de usar — ou seja, editais publicados oficialmente por bancas/órgãos públicos, ou materiais de sua autoria. Não envie material protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização.

5. Uso aceitável

Ao usar o Ápice, você concorda em não:

• Tentar acessar contas, dados ou recursos de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentar contornar limites técnicos;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou ofensivos;
• Sobrecarregar deliberadamente nossa infraestrutura ou a API dos provedores de IA;
• Revender, redistribuir ou explorar comercialmente o serviço sem autorização escrita;
• Compartilhar conteúdo gerado pelo Ápice como se fosse seu, em provas, concursos ou contextos similares.

Descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio.

6. Conteúdo gerado por IA

O Ápice utiliza modelos de inteligência artificial para gerar questões, correções, análises e respostas conversacionais. Embora trabalhemos para manter a qualidade técnica e a fundamentação em fontes verificáveis, IA pode:

• Cometer erros factuais ou de interpretação;
• Apresentar fundamentação imprecisa;
• Inventar fontes que parecem reais (“alucinações”), apesar das mitigações em uso.

O conteúdo gerado por IA é ferramenta de apoio, não verdade jurídica final. Sempre confira fontes oficiais (legislação, jurisprudência atualizada) antes de usar conteúdo gerado pela plataforma em contextos críticos.

A avaliação de discursivas por IA é avaliação automatizada e não substitui a correção humana profissional de banca examinadora.

7. Planos e cobrança

Durante o beta, o acesso ao Ápice é gratuito. Pretendemos lançar planos pagos futuramente; quando isso ocorrer, condições específicas (preço, ciclo, cancelamento, reembolso) serão informadas com antecedência e exigirão sua aceitação explícita.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, o design, os modelos de IA fine-tuned, o conteúdo editorial e a marca “Ápice” são de propriedade exclusiva da plataforma e protegidos por leis de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei brasileira, o Ápice não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chances de aprovação, ou qualquer prejuízo decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do Ápice perante você fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador — durante o beta gratuito, esse valor é zero.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando em contato@apice.tec.br. O Ápice pode encerrar ou suspender contas em caso de violação destes Termos ou por necessidade operacional, com aviso quando viável.

Após o encerramento, seu Conteúdo do Usuário será excluído de forma definitiva em prazo razoável, salvo o que precisarmos manter por obrigação legal.

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou aviso na plataforma. A continuidade do uso após a vigência da nova versão configura aceitação.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@apice.tec.br.